Projeto de Lei atribui novas regras para reconhecimento fotográfico de suspeitos.

Novas regras o reconhecimento fotográfico de suspeitos podem ser estabelecidas para impedir a prisão de inocentes.

Do senador Marcos do Val (Podemos-ES), tramita no Senado o PL 676/2021, que altera os artigos 226 e 227do Código de Processo Penal.

Para o parlamentar, o primeiro passo é fazer com que as regras dispostas nos artigos sejam de aplicação obrigatória e não mais uma “mera recomendação”.

Na justificativa do projeto, Marcos do Val menciona recente reportagem do programa Fantástico, da Rede Globo, a qual demonstrou que 83% dos presos injustamente em razão de reconhecimento fotográfico são negros.

O dado exposto é de levantamento feito pelo Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege) e pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro.

“Em muitos casos, o reconhecimento por fotografia acaba sendo a única prova na hora de apontar um possível criminoso. Para os especialistas ouvidos, o reconhecimento por fotografia é uma prova sujeita a equívocos e falhas e que, em alguns casos, está levando inocentes para a cadeia”, observa o autor.

Atualmente, o Código de Processo Penal determina apenas que o reconhecimento deve ser feito da seguinte forma: a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento é convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida e o suspeito, se possível, deve ser colocado ao lado de outras pessoas com que tiver qualquer semelhança, para que quem tiver de fazer o reconhecimento possa apontá-lo.

Entre as mudanças, o PL determina que o suspeito seja colocada ao lado de, no mínimo, outras duas pessoas.

Nos autos, deverá constar a raça de quem é chamado para fazer o reconhecimento, bem como a da pessoa identificada.

Além disso, a testemunha deverá ser expressamente advertida de que o autor do crime pode não estar presente no reconhecimento.

O texto ainda propõe que as fotografias apresentadas à pessoa que tiver que fazer o reconhecimento deverão ser encartadas aos autos do processo, em especial aquela da qual resulte o reconhecimento positivo.

Também será exigido que as mesmas regras para o reconhecimento por fotografia sejam levadas em consideração no ato presencial. “Mais do que isso, tão logo quanto possível o reconhecimento presencial deve ser levado a efeito também nesses casos”, explica.

Em suma, enquanto não houver a comprovação do reconhecimento por outros dados e provas do de um processo, a condenação com fundamento apenas no reconhecimento de pessoa feito inicialmente a partir de fotografia será impedida. O projeto aguarda votação no Plenário.

Fonte: Senado Federal

PRECATÓRIOS - OS PARCELAMENTOS E PAGAMENTOS - QUESTÃO DEFINIDA PELO STF - 27/05/2020.

No dia 27/05/2020 foi publicada a decisão do Supremo Tribunal Federal que jugou o RECURSO EXTRAORDINÁRIO em sede de Repercussão Geral, as diretrizes de pagamento de precatórios.

Ressaltamos o Recurso Extraordinário com repercussão geral, pois há uma vinculação direta em todos os processos sobre o tema além de tirar do estado de sobrestamento os processos que assim aguardavam o posicionamento da Suprema Corte.

Neste caso, o Supremo Tribunal Federal decidiu, de uma vez por todas, a ordem de pagamento e suas nuances, o que é um alívio para o detentor destes créditos, sejam Federais, Estaduais ou Municipais.

No julgamento, assim como na lei, existem duas situações distintas de ordem de pagamento. São elas:

1. Precatório advindo de crédito de natureza alimentar e;

2. Precatório advindo de crédito de natureza indenizatória;

Ambos são tratados de forma distinta, uma mais célere que a outra, em detrimento da origem do crédito, sendo a de natureza alimentar pago com mais celeridade que a de natureza indenizatória.

Isso se dá porque os de natureza alimentar versam uma recomposição financeira oriunda de um serviço prestado e não adimplido, ou adimplido de forma errônea pelo Estado, o que causa um desfalque salarial, ocasionando em menor poder de compra e consequentemente prejuízo no dia-a-dia do cidadão para seu sustento e de seus dependentes.

Noutra ponta, os de natureza indenizatória, seriam um plus no orçamento.

Vale ressaltar que há uma classe que detém os chamados super privilégios no recebimento dos precatórios de natureza alimentar. São eles:

1. As pessoas portadores de doenças graves ou;

2. As pessoas maiores de 60 anos (na data da inscrição do precatório)

Vamos ver o julgamento?

"O pagamento parcelado dos créditos não alimentares, na forma do art. 78 do ADCT, não caracteriza preterição indevida de precatórios alimentares, desde que os primeiros tenham sido inscritos em exercício anterior ao da apresentação dos segundos, uma vez que, ressalvados os créditos de que trata o art. 100, §2º, da Constituição, o pagamento dos precatórios deve observar as seguintes diretrizes:

(1) a divisão e a organização das classes ocorrem segundo o ano de inscrição;

(2) inicia-se o pagamento pelo exercício mais antigo em que há débitos pendentes;

(3) quitam-se primeiramente os créditos alimentares; depois, os não alimentares do mesmo ano;

(4) passa-se, então, ao ano seguinte da ordem cronológica, repetindo-se o esquema de pagamento; e assim sucessivamente".

Com esta decisão extraímos as seguintes informações:

1. O pagamento parcelado dos precatórios não burla o sistema de pagamentos de precatórios, desde que este parcelamento seja feito em data anterior ao precatório que está em discussão.

2. O pagamento deve ser feito de forma cronológica, do mais antigo para o mais novo.

3. Créditos alimentares devem ser pagos antes dos créditos indenizatórios no ano corrente.

A decisão encerra o assunto dos pagamentos parcelados de precatórios, podendo estes prosseguirem normalmente seu pagamento a partir deste momento.

E aí? Esta informação foi útil para você? Até a próxima!

Atenciosamente,

Gerson Levy Rabone Palma

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Gerson Levy Rabone Palma, é Advogado, Membro-Diretor regional da Comissão de Estudos de Crimes Cibernéticos da Associação Brasileira de Criminalistas-ABRACRIM/MT, Membro Efetivo do Instituto dos Advogados do Estado de Mato Grosso - IAMAT/MT, Pós-Graduando em Direito Constitucional, Constitucionalista e Criminalista, sócio do escritório Levy Rabone & Advogados Associados, ex-parecerista da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Cuiabá-MT.

A ADVOCACIA É MUITO CORTÊS !

A ADVOCACIA É MUITO CORTÊS !

Será mesmo?

É IMPRESSIONANTE a pressão que existe para rebaixar o papel da Advocacia na sociedade. Agora, os advogados lutam para que sejam inclusos no Rol de serviços essenciais em meio à pandemia.

NO MEIO DESTA CRISE TODA, vale IMPOR o que diz a Constituição Federal do Brasil (tão bradada por todos ultimamente), em seu artigo 133:

CF/88 - "Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."

SE O PODER JUDICIÁRIO e a atividade judicante é imprescindível para a manutenção do regime Democrático neste País, o Advogado, por força constitucional, não só tem um papel essencial, tem o papel INDISPENSÁVEL.

QUALQUER DECRETO-LEI, ato normativo, portaria, Medida Provisória, qualquer ato administrativo que restrinja o acesso dos advogados em qualquer lugar, quando há a necessidade de diligenciar à cata de provas ou de promover algum ato jurídico, de acesso aos que precisam se socorrer ao Poder Judiciário e/ou Administrativo, se torna um ABUSO DE AUTORIDADE, passível de prisão em flagrante, além de ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA do agente público, por conta da previsão legal que DEVE ser observada por estes Agentes, com base no Princípio basilar da LEGALIDADE dos atos da Administração Pública em que é claro e TAXATIVO que todos os Servidores Públicos tem o dever/obrigação de fazer o que a Lei determina.

Tem dúvida? Vamos lá, eu te explico.

A NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE traz de forma explícita, vejamos:

Lei Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 (Lei do Abuso de Autoridade).

Art. 43. A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-B:

"Art. 7º-B Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.”

SE VOCÊ, AGENTE PÚBLICO TEM MEDO DE SE OPOR à estes flagrantes Abusos dos decretos, portarias e afins que restringem os direitos dos Advogados a acessarem documentos ou acessarem as dependências de prédios públicos, fique tranquilo, você não pode ser punido, apenas quem editou as portarias, então não as cumpram, são normas ilegais e inconstitucionais!

A MESMA CONSTITUIÇÃO FEDERAL que assegura os direitos aos Advogados, também assegura seus direitos, vejamos:

"Art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”

SE UMA LEI HIERARQUICAMENTE SUPERIOR (Constituição Federal) impõe a essencialidade da Advocacia, não cabe a qualquer outra lei hierarquicamente inferior à Constituição Federal, dar caráter divergente do que esta assim dispõe, pelo princípio da hierarquia das normas.

Ainda, se você, Agente Público, tem receio/medo de uma prisão em flagrante por desacato à lei imposta por estes decretos e afins, fique tranquilo, no Código Penal existe uma descriminante para você, desde que você não tenha conhecimento de que a ordem era manifestamente ilegal, vejamos:

Código Penal - Art.22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

SEGUNDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no HABEAS CORPUS n.101564, explicita que a ordem manifestamente ilegal é aquela em que se pode comprovar, de plano, a sua ilicitude.

Agora, vamos pensar um pouco?

Será que daria pra ver a ilicitude, de plano, de ordem que restringe o acesso aos Advogados nos prédios públicos, presídio e afins?

Assim, NÃO RESTRINJAM O ACESSO DOS ADVOGADOS AOS PRÉDIOS PÚBLICOS ou a documentos que estes entendam essenciais para o exercício da defesa de seus clientes, é ato CONTRÁRIO À LEI, PASSÍVEL DE PRISÃO EM FLAGRANTE e de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, segundo as leis a seguir:

- Lei Federal 13.869/2019 - Abuso de Autoridade

- Lei Federal 8906/94 - Estatuto da OAB e Prerrogativas dos Advogados.

- Constituição Federal de 1988.

Agora você entendeu de plano que o acesso do Advogado não pode ser barrado por um Decreto/Portaria!

Espero ter-lhe ajudado!

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Levy Rabone é Advogado, Membro-Diretor regional da Comissão de Estudos de Crimes Cibernéticos da Associação Brasileira de Criminalistas-ABRACRIM/MT, Membro Efetivo do Instituto dos Advogados do Estado de Mato Grosso - IAMAT/MT, Pós-Graduando em Direito Constitucional, Constitucionalista e Criminalista, sócio do escritório Levy Rabone & Advogados Associados, ex-parecerista da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Cuiabá-MT.